Política de Privacidade

Compromisso com a Proteção de Dados Pessoais

1. Objetivo

  1. Estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade de clientes, fornecedores e colaboradores, conforme a LGPD (Lei n° 13.709/2018).

2. Definições Importantes

  • Dado Pessoal: Informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável.
  • Dado Sensível: Dados sobre origem racial, saúde, vida sexual, entre outros.
  • Banco de Dados: Conjunto estruturado de dados pessoais.
  • Agentes de Tratamento: Controlador (decisões sobre os dados) e Operador (realiza o tratamento).
  • Tratamento: Operações com dados pessoais (coleta, armazenamento, eliminação etc.).
  • Consentimento: Concordância do titular para o tratamento dos dados.
  • Eliminação: Exclusão de dados armazenados.

2.1. Mabex como Controladora Para fins do presente documento, define-se a Mabex como controladora dos dados pessoais de seus clientes, fornecedores e colaboradores.

Para fins do presente documento, define-se a Mabex como controladora dos dados pessoais de seus clientes, fornecedores e colaboradores.

3. Elegibilidade

Aplica-se a todos os “Colaboradores” da Mabex (funcionários e terceiros que prestam serviço em noma da Mabex e que venham a ter acesso ao seu banco de dados) e empresas que prestam serviço e/ou oferecem produtos para a Mabex “Fornecedores”.

O titular dos dados pessoais pode ser o Colaborador, Fornecedor e Cliente, dependendo do caso.

4. Procedimentos

O tratamento de dados deve seguir princípios de:

  1. Finalidade: Tratamento para propósitos legítimos e informados.
  2. Adequação: Compatibilidade com as finalidades informadas.
  3. Necessidade: Limitação ao mínimo necessário.
  4. Livre Acesso: Garantia de consulta facilitada sobre os dados.
  5. Qualidade dos Dados: Exatidão e atualização das informações.
  6. Transparência: Informações claras sobre o tratamento de dados.
  7. Segurança: Medidas para proteger dados de acessos não autorizados.
  8. Prevenção: Medidas para evitar danos no tratamento de dados.
  9. Não Discriminação: Proibição de tratamento para fins discriminatórios.
  10. Responsabilização: Demonstração de conformidade com as normas de proteção de dados.

5. Permissões Legais para Tratamento de Dados

A Mabex pode tratar dados pessoais com base em 10 permissões legais conforme a LGPD (Lei n° 13.790/2018), incluindo:

  1. Consentimento do titular.
  2. Cumprimento de obrigação legal.
  3. Tratamento pela administração pública para políticas públicas.
  4. Realização de estudos com anonimização.
  5. Execução de contrato ou procedimentos relacionados.
  6. Exercício de direitos em processos legais.
  7. Proteção da vida ou incolumidade física.
  8. Tutela da saúde por profissionais de saúde.
  9. Atendimento a interesses legítimos, exceto se prevalecerem direitos do titular.
  10. Proteção do crédito.

 

A Mabex utiliza as seguintes permissões: consentimento, obrigação legal, execução de contrato, exercício regular de direito, interesse legítimo e proteção do crédito.

5.1. Dados Sensíveis

O tratamento de dados sensíveis deve ocorrer em situações específicas, como:

  1. Consentimento do titular.
  2. Cumprimento de obrigação legal.
  3. Exercício regular de direito.
  4. Prevenção à fraude e segurança.

5.1.1. Consentimento

A Mabex deve formalizar o consentimento por escrito ou de forma que demonstre a vontade do titular. Consentimentos genéricos são nulos, e o consentimento pode ser revogado a qualquer momento. Caso o tratamento de dados seja condição para produtos ou serviços, isso deve ser informado claramente ao cliente.

É importante ressaltar que é dispensada a exigência do consentimento previsto para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos neste documento.

5.2. Obrigação Legal

A Mabex coleta dados pessoais conforme exigências legais, como na contratação de colaboradores, identificação das partes em contratos, e formalidades na entrega de obras.

É importante ressaltar que é dispensada a exigência do consentimento previsto para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos neste documento.

5.3. Execução do Contrato

Dados pessoais podem ser coletados para a execução de contratos. Isso inclui informações necessárias para a pesquisa de crédito e documentos relevantes para contratação de fornecedores, colaboradores e fechamento de contrato com clientes.

5.4. Exercício Regular de Direito

A Mabex pode coletar dados para se proteger em ações judiciais e garantir o exercício regular de direitos. Isso inclui verificar a capacidade do cliente para adquirir imóveis e manter dados para possíveis citações judiciais.

5.5. Legítimo Interesse

A Mabex pode tratar dados com base no legítimo interesse, desde que não prevaleçam direitos fundamentais do cliente. Isso inclui atividades que promovam a empresa e protejam direitos do cliente.

5.6. Proteção do Crédito

Os dados pessoais podem ser utilizados para avaliar o perfil de crédito do cliente, mas não podem ser usados para outros fins sem consentimento.

5.7. Prevenção à Fraude

A Mabex pode tratar dados pessoais sensíveis do cliente, colaborador e fornecedor, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, como biometria e reconhecimento facial, com a finalidade de evitar fraude.

6. Direitos do Titular

A Mabex, em cumprimento do art. 18 da LGPD, responde a solicitação feita pelo titular dos dados pessoais mediante envio de e-mail para: atendimento@mabex.com.br. O titular, seja ele, colaborador, cliente ou fornecedor, pode solicitar à Mabex o quanto segue:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

V- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento.

A Mabex responderá em até 2 dias úteis, no caso de solicitação simples. Contudo, caso a resposta demande um trabalho mais criterioso, a Mabex responderá em até 15 dias.

A resposta da Mabex será enviada para o mesmo e-mail no qual o titular solicitou sua demanda.

7. Compartilhamento de Dados Pessoais

A Mabex não vende dados, mas pode compartilhá-los com consentimento ou para cumprir obrigações legais. O compartilhamento é restrito e regido por cláusulas de proteção, exceto nas seguintes situações:

  1. Com seu consentimento explícito;
  2. Para cumprir requisitos legais ou regulatórios;

III.  Para prestar serviços solicitados por meio de parceiros comerciais, sempre limitando-se ao necessário para atender à Mabex.

8. Medidas de Segurança

A Mabex implementa medidas de segurança física e digital para proteger dados pessoais, incluindo restrições de acesso e políticas de segurança.

9. Período de Retenção

Os dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprir sua finalidade ou conforme prazos legais, com períodos variando de 1 a 30 anos, dependendo do tipo de dado.

10. Eliminação dos Dados

Os dados são eliminados quando a finalidade é alcançada, ou conforme exigências legais, com manutenção de dados apenas nas situações permitidas pela LGPD.

11. Conscientização e Treinamento

Colaboradores e fornecedores são treinados sobre proteção de dados, com atividades de conscientização e registro de participação.

12. Monitoramento

A Mabex se reserva o direito de monitorar o uso de sistemas e dados para prevenir uso indevido e garantir segurança.

13. Revisão

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada sem aviso prévio. A última atualização foi em 26/09/2024. Assim, recomendamos que você revise esta Política regularmente para se manter informado sobre como estamos protegendo seus dados.

Para mais informações ou solicitações relacionadas a esta Política, entre em contato pelo e-mail: atendimento@mabex.com.br.